Direitos Vocais e Condições de Utilização

O ClonyVoice é uma ferramenta técnica de síntese e clonagem vocal editada pela NOVA2G. O software funciona integralmente em local na máquina do utilizador. Inclui funcionalidades de clonagem vocal, design de voz e vozes preset integradas.

O editor atua como fornecedor de ferramenta técnica. Nessa qualidade:

• O editor não fornece, não aloja e não controla qualquer voz utilizada pelo utilizador para clonagem.
• O editor não tem acesso a amostras vocais, conteúdos gerados, projetos locais ou quaisquer dados tratados pelo software na máquina do utilizador.
• O editor não exerce qualquer controlo, moderação ou supervisão sobre a utilização que o utilizador faz do software.
• O editor não armazena, não transmite e não trata quaisquer dados vocais.

A clonagem de uma voz só é autorizada se o utilizador detiver os direitos sobre a amostra vocal (nomeadamente se se tratar da sua própria voz) ou dispuser de uma autorização explícita, escrita e prévia da pessoa em causa ou do titular dos direitos.

Esta autorização deve especificar, no mínimo:

• A identidade de ambas as partes (titular da voz e utilizador).
• A natureza das utilizações autorizadas (comercial, interna, promocional, formação, difusão pública, etc.).
• A duração da autorização e as condições de revogação.
• Se aplicável, os suportes e territórios abrangidos.

A pessoa cuja voz é clonada pode revogar o seu consentimento a qualquer momento. Em caso de revogação, o utilizador deve cessar imediatamente qualquer nova utilização da voz clonada e não distribuir novas produções baseadas nela.

É estritamente proibido ao utilizador utilizar o ClonyVoice para:

• Usurpação de identidade sob qualquer forma, incluindo a criação de conteúdos que imitem fraudulentamente a voz de terceiros para fins enganosos (artigo 226-4-1 do Code pénal francês).
• Criação ou difusão de deepfakes (ultrafalsificações) sem o consentimento da pessoa em causa, nos termos do artigo 226-8-1 do Code pénal.
• Fraude, phishing, burlas ou a criação de falsos apoios, falsos testemunhos ou falsas recomendações.
• Qualquer atentado à privacidade, ao direito à imagem ou aos direitos vocais de terceiros.
• Qualquer utilização em violação do direito laboral, eleitoral, de proteção do consumidor ou de qualquer outra disposição legal aplicável.
• A utilização ilícita da voz de celebridades, figuras públicas, funcionários, clientes ou qualquer particular sem autorização conforme.
• A utilização da voz de uma pessoa falecida sem a autorização dos herdeiros, do espólio ou dos representantes legais, quando a lei aplicável proteja os direitos vocais póstumos.

O utilizador é informado de que a clonagem vocal se insere num enquadramento jurídico vinculativo:

• Direito à voz — A voz é um atributo da personalidade protegido por lei em numerosas jurisdições, incluindo o artigo 9 do Code civil francês. Qualquer captação, reprodução ou utilização da voz de uma pessoa sem o seu consentimento constitui uma violação da sua privacidade.
• Usurpação de identidade — Nos termos do direito francês (artigo 226-4-1 do Code pénal), a usurpação da identidade de terceiros, inclusive através da voz, é punida com um ano de prisão e 15 000 € de multa.
• Deepfakes — O direito francês (artigo 226-8-1 do Code pénal, introduzido pela Lei SREN de 21 de maio de 2024) pune a difusão de conteúdos gerados algoritmicamente que reproduzam a voz de uma pessoa sem o seu consentimento, com até dois anos de prisão e 45 000 € de multa.
• Regulamento europeu sobre IA — O Regulamento (UE) 2024/1689 (artigo 50, n.º 4) exige que qualquer conteúdo que constitua uma ultrafalsificação seja claramente assinalado como gerado ou manipulado artificialmente.
• Direitos de autor e direitos conexos — A utilização de uma voz num contexto criativo pode implicar direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos dos artistas intérpretes nos termos da legislação aplicável.

As vozes preset integradas na versão atual do ClonyVoice podem ser utilizadas para criar conteúdos comerciais lícitos: narração, voiceover, publicidade, cursos online, podcasts, etc. São licenciadas como ferramentas de produção e não constituem identidades vocais autónomas, datasets em bruto ou modelos vocais redistribuíveis.

O utilizador não pode extrair, revender, sublicenciar, publicar nem comercializar as vozes preset, quer como pacote vocal quer como biblioteca de modelos concorrente.

Sob reserva de uma utilização lícita e de materiais de origem sobre os quais o utilizador detenha os direitos necessários, o utilizador conserva os direitos que cria sobre os conteúdos de áudio e vídeo gerados com o software.

O editor não reivindica qualquer direito sobre os conteúdos gerados pelo utilizador.

Esta disposição não prevalece sobre os direitos de terceiros associados a uma identidade vocal, um texto, uma marca, uma banda sonora, uma imagem ou qualquer material de origem que o utilizador não possua ou para o qual não tenha obtido as autorizações necessárias.

O utilizador é única e inteiramente responsável por:

• Verificar que detém os direitos necessários sobre as vozes que utiliza para clonagem.
• Obter e conservar as autorizações escritas exigidas (contratos de cessão de direitos, autorizações de difusão, liberatórias de talento, etc.).
• Cumprir toda a regulamentação aplicável, nomeadamente em matéria de direitos vocais, proteção de dados pessoais, direitos de autor e direito penal.
• Os conteúdos gerados pelo software e qualquer difusão, publicação ou exploração desses conteúdos.
• Cumprir as obrigações de transparência e rotulagem impostas pelo Regulamento (UE) 2024/1689 sobre inteligência artificial quando os conteúdos gerados constituam ultrafalsificações.

O utilizador compromete-se a conservar prova escrita de todas as autorizações obtidas e a apresentá-las a pedido de qualquer autoridade competente.

Sendo o ClonyVoice uma ferramenta técnica que funciona exclusivamente em local na máquina do utilizador, e não tendo o editor acesso nem controlo sobre os dados tratados ou os conteúdos produzidos pelo utilizador:

• O editor declina toda a responsabilidade pela utilização que o utilizador faz do software, nomeadamente em caso de violação de direitos de terceiros, utilização ilícita ou incumprimento da regulamentação aplicável.
• O editor não poderá ser responsabilizado pelos conteúdos gerados pelo utilizador, pela sua difusão ou pelas suas consequências.
• O editor não garante que a utilização do software pelo utilizador esteja em conformidade com a regulamentação aplicável na sua jurisdição.

Nos limites autorizados por lei, a responsabilidade do editor está limitada ao montante pago pelo utilizador pela licença do software. Os direitos imperativos de proteção do consumidor permanecem aplicáveis.

O editor pode suspender o acesso aos serviços online associados ao software (licenciamento, downloads, atualizações) se existirem motivos razoáveis para crer que o software está a ser utilizado em violação das presentes condições ou da legislação aplicável.

Na medida do possível, o utilizador será notificado da suspensão e dos seus motivos. O utilizador pode contestar uma suspensão contactando [email protected].

As presentes condições são regidas pelo direito francês. Qualquer litígio decorrente de ou relacionado com a utilização das funcionalidades de clonagem vocal será da competência dos tribunais franceses competentes, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do utilizador.